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Artigo · há 13 anos

Inconstitucionalidade na redução da maioridade penal

1. INTRODUÇÃO Hoje no Brasil, é cada vez mais comum falar da participação de menores de idade na pratica de condutas contrárias a lei. Essa crescente participação vem gerando várias discussões nos...

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Âmbito Jurídico

Notícia · há 13 anos

Juiz absolve acusada de pirataria

Quando a conduta é socialmente aceita ou adequada, não deve ser considerada ou equiparada a uma conduta criminosa. Com esse embasamento, o juiz da 10ª Vara Criminal de Goiânia, Adegmar José Ferreira,...

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Patricio Sociedade de Advogados

Artigo · há 13 anos

Novo conceito de família e o direito dos dependentes às prestações previdenciárias

A Constituição Federal de 1967 , anterior ao regime democrático, em seu artigo 167 dispunha o seguinte: “A família é constituída pelo casamento e terá direito à proteção dos Poderes Públicos.”...

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Instituto Brasileiro de Direito de Família

Notícia · há 13 anos

Ritos para a execução de dívidas alimentares

De acordo com a lei brasileira, o cidadão que atrasar a pensão alimentícia pode ter a prisão decretada pela falta do pagamento dos últimos três meses (Súmula 309 do STJ). O período de prisão civil...

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